Mato Grosso terá cadastro público com fotos e dados de estupradores condenados

CUIABÁ — O governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.463/2026, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A medida determina a criação de uma lista pública na internet com dados e fotos de criminosos que já possuem condenação definitiva. A nova legislação visa aumentar a segurança da população e facilitar a identificação de agressores, mantendo o sigilo rigoroso sobre a identidade das vítimas.

O banco de dados será hospedado e gerenciado pelo site oficial da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), já está em vigor e aguarda apenas a regulamentação do Poder Executivo para que o sistema técnico comece a operar.

Para garantir a identificação precisa e evitar homônimos, a plataforma disponibilizará uma série de informações detalhadas sobre os criminosos:

De acordo com o texto da lei, a inclusão do nome do agressor no cadastro público só ocorrerá após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando todas as possibilidades de recurso na Justiça tiverem se esgotado.

Os dados do condenado permanecerão visíveis para consulta pública durante todo o período de cumprimento da pena. Assim que a punição for oficialmente extinta, as informações serão retiradas do portal.

A legislação enfatiza que o direito à privacidade e a integridade psicológica das vítimas são prioridades. Nenhuma informação que permita a identificação direta ou indireta de quem sofreu a violência será exposta ao público. O acesso a dados sensíveis ligados às investigações ou aos boletins de ocorrência continuará restrito e dependerá de autorização judicial expressa.

Com a sanção, os órgãos de segurança pública de Mato Grosso trabalham agora no cruzamento de dados do sistema prisional e do Judiciário para iniciar a alimentação da plataforma nos próximos meses.